Termos de Uso

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Texto completo dos Termos

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – TOP HELP SERVICE

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma Top Help Service, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. A aceitação destes termos é condição indispensável para o acesso e utilização dos serviços da plataforma.

2. SOBRE A PLATAFORMA
A Top Help Service consiste em uma solução tecnológica de intermediação que conecta contratantes (clientes) a profissionais e prestadores de serviços qualificados, oferecendo um ambiente digital seguro, transparente e estruturado para contratação sob demanda.

3. CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO (KYC)
a) O USUÁRIO obriga-se a fornecer dados exatos, precisos e atualizados no momento do cadastro. Cada CPF ou CNPJ permitirá a criação de apenas 1 (uma) conta na plataforma.
b) Como medida de segurança, a plataforma realiza procedimento de verificação de identidade (Know Your Customer – KYC), exigindo o envio de documento oficial com foto e validação por biometria facial (selfie).
c) Divergências cadastrais, inconsistências entre os dados do documento, selfie e CPF, ou tentativa de falsidade ideológica resultarão no bloqueio ou cancelamento automático da conta.

4. PROIBIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO EXTERNO (BYPASS)
a) É estritamente proibido utilizar o chat ou qualquer ferramenta do aplicativo para compartilhar dados de contato direto (telefone, e-mail, redes sociais) ou dados financeiros (chaves PIX, dados bancários) visando a negociação ou o pagamento fora da plataforma.
b) Qualquer tentativa de burlar a intermediação financeira da plataforma sujeitará o USUÁRIO às seguintes penalidades gradativas:
   1. Ocultação automática de dados sensíveis e advertência;
   2. Suspensão temporária do acesso por 24 (vinte e quatro) horas;
   3. Exclusão e bloqueio definitivo da conta em caso de reincidência.

5. PAGAMENTOS, COMISSÕES E MODALIDADES DE LEADS
a) Todos os pagamentos devidos pelos serviços contratados devem ser processados obrigatoriamente dentro do ecossistema da Top Help Service.
b) Para profissionais sem funcionalidade de Leads habilitada, a plataforma reterá uma comissão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do serviço prestado.
c) Profissionais operando sob a modalidade de Leads habilitados ficarão isentos da taxa de comissão percentual por serviço, arcando diretamente com o custo fixo de aquisição do respectivo Lead.

6. AVALIAÇÕES E REPUTAÇÃO
a) Após a conclusão do serviço, cliente e prestador poderão avaliar reciprocamente a experiência na plataforma.
b) Avaliações comprovadamente falsas, difamatórias ou caluniosas poderão ser removidas e o responsável sujeito a penalidades cadastrais.
c) Relatos e feedbacks negativos enviados à central de suporte serão tratados de forma confidencial para mediação e aprimoramento da rede.

7. SEGURANÇA E MONITORAMENTO
a) Para salvaguardar a integridade do ecossistema, a plataforma reserva-se o direito de monitorar as interações e transações realizadas pelo chat interno.
b) Informações de localização, trajetos e áreas de risco mapeadas pela comunidade poderão ser exibidas em tempo real para fins de prevenção e segurança dos usuários.

8. CANCELAMENTO, TAXAS E REEMBOLSOS
a) Cancelamentos solicitados após o aceite e deslocamento do profissional poderão ensejar a cobrança de taxa de deslocamento/operacional.
b) Solicitações de reembolso serão analisadas individualmente pelo suporte, observando as regras específicas de cada categoria de serviço e os prazos legais.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A coleta, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais do USUÁRIO são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e detalhados na Política de Privacidade da plataforma.

10. REDE DE INDICAÇÕES E PLANOS
A participação em programas de indicação, bônus e planos de assinatura (Flex, Pro, VIP e Surreal) é opcional e regida pelos critérios e regras de ativação vigentes na data da adesão.

11. ALTERAÇÕES NOS TERMOS
A Top Help Service poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para adequação legal ou operacional. As alterações relevantes serão comunicadas através da Central de Notificações do aplicativo.

12. SUPORTE E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Dúvidas, reclamações ou litígios entre usuários deverão ser direcionados à Central de Suporte dentro do aplicativo, que atuará na mediação administrativa do conflito.

13. MAIORIDADE E RESPONSABILIDADE DOS RESPONSÁVEIS
a) O uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos é restrito à representação ou assistência direta de seus pais ou responsáveis legais.
b) O responsável legal assume total e irrestrita responsabilidade civil, jurídica e financeira por todas as solicitações, contratos, transações e atos praticados na plataforma sob sua conta ou por menores a ele vinculados.
c) O cadastro principal, envio de documentos e validação biométrica (KYC) devem obrigatoriamente ser realizados pelo titular responsável maior de idade. É vedado o envio de documentos ou biometria em nome do menor.
d) A inobservância destas regras ensejará o bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. TAXAS DE PROCESSAMENTO DE TERCEIROS
O USUÁRIO declara ciência e concorda que as taxas incidentes sobre recargas de saldo via meios eletrônicos (PIX, Cartão de Débito ou Crédito) destinam-se exclusivamente à cobertura dos custos cobrados pelas instituições financeiras e gateways parceiros. Tais taxas não constituem receita ou margem de lucro da Top Help Service. Para recargas ou pagamentos efetuados em dinheiro em espécie, não haverá cobrança de taxa de processamento (Taxa 0%).

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROIBIÇÃO DE CÓPIA, CLONAGEM E CONCORRÊNCIA DESLEAL
a) Todo o conteúdo, código-fonte, arquitetura do sistema, design, marcas, fluxos de tela, banco de dados e layout da plataforma Top Help Service pertencem exclusivamente à titular da plataforma, protegidos pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
b) A aceitação destes termos concede ao USUÁRIO apenas uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível do aplicativo.
c) É expressamente proibido ao USUÁRIO ou a terceiros:
   1. Copiar, clonar, modificar, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa ou extrair o código-fonte da plataforma;
   2. Utilizar ferramentas automatizadas (scraping, robôs, crawlers) para capturar dados, contatos ou informações estruturadas da rede;
   3. Cadastrar-se na plataforma com a finalidade de realizar espionagem comercial, benchmarking malicioso ou criar aplicativo/sistema concorrente derivado das informações e processos da Top Help Service.
d) A violação destas proibições sujeitará o infrator ao bloqueio imediato da conta, sem prejuízo da propositura de ações judiciais para abstenção de uso, busca e apreensão, aplicação de multa e cobrança de indenização por perdas e danos e lucros cessantes, além das sanções criminais aplicáveis.

16. SALDO NEGATIVO, INADIMPLÊNCIA E DESBLOQUEIO AUTOMÁTICO
a) O USUÁRIO que acumular pendências financeiras, estornos indevidos (chargebacks) ou saldo negativo na plataforma terá sua conta bloqueada temporariamente, ficando impossibilitado de aceitar ou solicitar novos serviços.
b) Desbloqueio Automático: Assim que o saldo negativo for integralmente quitado/regularizado pelo USUÁRIO através dos meios de pagamento disponíveis na plataforma, o sistema restabelecerá e desbloqueará a conta automaticamente.
c) Permanecendo a inadimplência, a Top Help Service reserva-se o direito de adotar as medidas necessárias para a cobrança do débito, inclusive a inclusão do nome e CPF/CNPJ do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) e a cobrança via meios extrajudiciais e judiciais cabíveis, acrescidos de juros, correção monetária e custos de cobrança, conforme prevê a legislação vigente.

17. BLOQUEIO CAUTELAR E BANIMENTO POR INFRAÇÕES OU FRAUDES
a) Sem prejuízo do disposto no item 16, a plataforma poderá suspender ou banir definitivamente a conta de qualquer USUÁRIO em casos de:
   1. Prática de fraudes, "calotes", não pagamento de serviços prestados ou falsificação de comprovantes;
   2. Conduta desrespeitosa, assédio, violência ou agressões contra outros usuários ou equipe de suporte;
   3. Uso indevido de cupons, bônus ou simulação de transações falsas.
b) Havendo denúncia ou suspeita fundamentada de fraude financeira ou prejuízo a terceiros, a Top Help Service poderá efetuar o bloqueio cautelar temporário do saldo e das funcionalidades da conta para apuração interna pelo prazo necessário.
c) O USUÁRIO suspenso ou bloqueado por suspeita de infração poderá apresentar sua defesa junto ao canal oficial de suporte dentro do prazo informado na notificação.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
a) A Top Help Service atua como intermediadora de tecnologia. A execução, qualidade, prazos e garantias dos serviços contratados são de responsabilidade direta e exclusiva do profissional prestador contratado.
b) A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do sistema decorrentes de falhas de sinal de internet do usuário, manutenções técnicas programadas ou motivos de força maior e caso fortuito.

19. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados estritamente segundo as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas da utilização da plataforma, fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa administradora da Top Help Service, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DECLARAÇÃO DE ACEITE:
[X] Li e concordo integralmente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Top Help Service.

Edite o texto acima. As diferenças em relação à versão anterior serão destacadas automaticamente em verde para os membros.

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